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Como participar?Projetos como Agenda 21, Orçamento Participativo, Fóruns da Cidade, Seminários Municipais temáticos e a própria construção do Plano Diretor têm sido os principais canais de participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e urbano do município.Os conselhos municipais também são importantes para o estabelecimento deste diálogo entre a sociedade civil e o poder público. No entanto, é necessário estabelecer outros canais de participação e consolidar um movimento mais amplo de construção comum das políticas públicas urbanas. Através da criação deste pacto social evita-se que as políticas urbanas e sobretudo o plano diretor seja posteriormente desvirtuados e transformados em uma colcha de retalhos, através de modificações sistemáticas inseridas gradativamente por pressões políticas e jogo de interesses. Da mesma forma as leis possam ser encaradas não mais como algo pertencente a determinado agente (prefeito, vereador...) para ser algo da cidade como um todo. Segundo o Guia de Implementação do Estatuto da Cidade por municípios e Cidadãos (pág. 193), esta lei federal traz uma série de estratégias para se garantir a gestão democrática da cidade. O seu capítulo IV é integralmente dedicado a este aspecto, prevendo instrumentos como os conselhos de política urbana; os debates; audiências e consultas públicas; as conferências de desenvolvimento urbano; a iniciativa popular de projetos de lei e planos. No 4º parágrafo do artigo 40, estabelece que é de responsabilidade do poder executivo e legislativo municipal garantir a participação dos diversos segmentos sociais no processo de elaboração do Plano Diretor. São igualmente responsáveis por tornar público e acessível todos os documentos e informações produzidos para este fim. O plano diretor será construído a partir da junção de duas formas de apreensão da realidade de Itajaí: a leitura comunitária e a leitura técnica. |
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