Plano Diretor - Histórico

O Plano Diretor

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Como o Plano Diretor pode mudar Itajaí?

A constituição de 1988, em seus artigos 182 e 183, coloca que os pricipais objetivos de um plano são:

Ordenar o desenvolvimento da cidade;
Proporcionar bem-estar para todos os que vivem na cidade.

Fazer planejamento territorial é definir o melhor modo de ocupar o sítio de um município ou região, prever os pontos onde se localizarão atividades, e todos os usos do espaço, presentes e futuros. Pelo planejamento territorial, pode-se converter a cidade em benefício para todos; podem-se democratizar as oportunidades para todos os moradores; podem-se garantir condições satisfatórias para financiar o desenvolvimento municipal; e podem-se democratizar as condições para usar os recursos disponíveis, de forma democrática e sustentável.

Itajaí, por sua localização litorânea, seu potencial turístico e sua intensa atividade econômica, baseada na pesca e atividade portuária tem atraído, sobretudo nas últimas décadas, um grande número de migrantes. Fatores que tem dinamizado consideravelmente o processo de expansão urbana, sobretudo em áreas periféricas ao centro histórico.

Este crescimento acelerado aliado à falta de políticas públicas compatíveis e a falta de conscentização da população em relação às questões ambientais estabelecem um processo de desenvolvimento desarmônico. A expansão do mercado imobiliário e o uso indiscriminado dos recursos naturais não consideram de forma satisfatória os critérios de desenvolvimento sustentado.

O Plano Diretor deve, portanto, fornecer alguns instrumentos eficazes para lidar com esse contexto. Estes instrumentos precisam ser corretamente regulamentados de forma a que trabalhem no sentido de criar um cenário futuro de cidade social e ambientalmente equilibrada.

Para o combate dos problemas relacionados ao direito à terra urbana, infra-estrutura e moradia, o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade trazem o princípio de função social da propriedade urbana, onde o direito de propriedade sobre determinada fração do solo municipal estará condicionado ao comprimento de função social. A intenção é distribuir os recursos e riquezas socialmente construídas de forma mais justa.

Junto a este princípio o Plano Diretor deverá fornecer também instrumentos de regularização fundiária, como as zonas especiais de interesse social, usucapião de imóveis urbanos, a concessão de direito real de uso entre outros.

Estes instrumentos devem ser analizados detalhadamente de forma a estabelecer quais serão os parâmetros para sua aplicação, otimizando seu efeito de modificação do quadro atual.

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