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O que é o Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial?
O Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial (CMGDT) - órgão colegiado de natureza deliberativa,
integrante da estrutura da Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Tem por finalidade propor diretrizes
para a formulação e implementação da política municipal de gestão e desenvolvimento territorial, bem como acompanhar e
avaliar a sua execução conforme dispõe a Lei nº 10.257/2001, além de outras atribuições definidas em decreto no
Regimento Interno.
De acordo com a Lei Municipal n° 5001/2007 e nº 5085/2008, o Conselho é composto por 10 entidades governamentais e 15
órgãos não-governamentais, totalizando 25 representantes. Eles se reúnem mensalmente para discutir as questões
urbanísticas do município.
 Lei Municipal n° 5001/2007 - Nomeio os membros do Conselho - .pdf
Lei Municipal n° 5085/2008 - Nomeia novos membros para o Conselho - .pdf
Decreto n° 8599/2008 - Regimento Interno - .pdf
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