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O que é o Plano Diretor?O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos. Desta forma, a prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento, conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.Quem deve participar?1 - Setores do governoPrefeitura (secretarias e órgão municipais);Poder público estadual (quando setores de serviços e outras questões extrapolam os limites do município); Poder público federal (quando as questões lhes dizem respeito, por exemplo, áreas da marinha e aeroportos). 2 -Segmentos popularesAssociações, sindicatos, conselhos comunitários e outros.3-Segmentos empresariasSindicatos patronais, comerciantes, incorporadores imobiliários, etc.4- Segmentos técnicosUniversidades, conselhos regionais, ONGs, e outros.Últimas AtualizaçõesO Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial aprovou em duas votações, nas reuniões de 05 e 09 de junho de 2008, os novos parâmetros de Zoneamento e Uso do solo para o Município de Itajaí, conforme publicado na edição n° 650 Jornal do Município, e encaminhou à Procuradoria Geral do Município para elaboração do projeto de lei que será encaminhado a Câmara de Vereadores. Clique aqui para visualizar. |
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